Entendendo o Imposto Seletivo: Desafios para Importadores e Fabricantes de Produtos ‘Nocivos’ em 2026

Com a promulgação da Reforma Tributária (EC 132/2023), o sistema tributário brasileiro passará por mudanças profundas nos próximos anos. Entre os tributos introduzidos pela reforma está o Imposto Seletivo (IS), também chamado informalmente de "imposto do pecado", que incidirá sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Apesar de ainda estar em fase de regulamentação, o IS já é motivo de atenção para importadores, fabricantes e distribuidores de produtos como bebidas alcoólicas, cigarros, combustíveis fósseis e eletrônicos. A previsão é que entre em vigor em 2026, junto à implementação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

O que é o Imposto Seletivo?

O IS é um tributo extrafiscal, ou seja, seu objetivo não é apenas arrecadar, mas desestimular o consumo de certos produtos por meio de uma carga tributária elevada. Ele não será cobrado sobre todos os bens e serviços, apenas sobre aqueles classificados como “nocivos” pela regulamentação infraconstitucional.

A sua aplicação deve seguir três princípios:

• Seletividade: produtos mais danosos devem pagar mais;

• Transparência: o valor do imposto será destacado na nota fiscal;

• Finalidade extrafiscal: não é um tributo sobre renda, mas sim sobre consumo direcionado.

Quem será afetado?

Embora a lista definitiva de produtos ainda não tenha sido divulgada, os seguintes setores são os mais visados:

• Bebidas alcoólicas e produtos derivados do tabaco;

• Veículos movidos a combustíveis fósseis;

• Agrotóxicos e outros produtos químicos poluentes;

• Eletrodomésticos e eletrônicos de alto consumo energético;

• Produtos com embalagens não recicláveis.

Importadores e fabricantes devem se preparar para o aumento dos custos operacionais e da complexidade tributária, com a necessidade de revisar preços, margens e modelos de negócio.

Principais desafios para importadores e fabricantes:

1. Definição e classificação dos produtos

Empresas precisam se antecipar à regulamentação e realizar estudos sobre a possível classificação de seus produtos como “nocivos”. A falta de clareza pode gerar risco de autuações fiscais e litígios.

2. Revisão de estrutura tributária

A incidência cumulativa de IS, CBS e IBS exige uma revisão profunda da formação de preços e da margem de contribuição, especialmente no setor industrial e de importação.

3. Gestão de compliance

Será necessário adaptar os sistemas de ERP e controles fiscais para garantir a apuração correta do IS, destacando-o nos documentos fiscais e mantendo registros comprobatórios adequados.

4. Planejamento logístico e de estoque

Para empresas com grandes volumes de estoque, a transição pode implicar em necessidade de reclassificação tributária, ajuste de inventário e replanejamento de importações a partir de 2025.

5. Impacto na competitividade

O IS pode elevar significativamente os preços finais de produtos visados, o que pode:

• Desestimular o consumo interno;

• Aumentar a procura por alternativas mais “limpas” ou tecnológicas;

• Reduzir a margem competitiva de importadoras frente à produção nacional isenta.

Como sua empresa pode se preparar?

A melhor estratégia é atuar preventivamente. Veja algumas medidas recomendadas:

• Realizar diagnósticos tributários antecipados;

• Mapear produtos suscetíveis ao IS;

• Simular os impactos financeiros e operacionais;

• Adequar os sistemas fiscais e contábeis;

• Acompanhar a regulamentação e participar de consultas públicas.

A criação do Imposto Seletivo representa uma mudança relevante na política tributária e regulatória do país. Para indústrias, importadores e distribuidores, trata-se de um momento crucial para repensar estratégias fiscais e operacionais.

Antecipar-se é a chave. Nossa consultoria está preparada para apoiar sua empresa na análise de riscos, planejamento fiscal e adequação aos novos tributos.